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FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE MG

APROVAVA O CALENDÁRIO LEGISLATIVO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA À EMPRESA ONIX MARMORARIA LTDA, PARA O FIM QUE MENCIQNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERREN0 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, A EMPRESA CARLOS HENRIQUE FARIA DOS SANTOS, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA LEO ALMEIDA FERREIRA 10119393638, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS