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FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE NO BENEFÍCIO “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”, PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O QUAL FOI ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.349/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 E 2.390/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.393/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” acompanhado de justificativa, solicitando a V. Excelência que seja posto em apreciação EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 31, §3º, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG.

Dispõe sobre a autorização para contratação e convênios de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.

Denomina “Valtair Almeida Medeiros” o Cemitério Municipal que menciona.

Inclui o Parágrafo 3º no art. 101 na Lei Orgânica do Município de Campina Verde, dispondo sobre a concessão de horário especial ao servidor com deficiência e extensivo ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNCIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A COMENDA “MIRAI ANTÔNIA COSTA FARIA” AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL DE CAMPINA VERDE -MG COMO “SEBASTIÃO CARNEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO À PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DÁ DENOMINAÇÃO À GALERIA SOBRE O CÓRREGO DO POUSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”.

DELIMITA PERÍMETRO ESCOLAR (ESCOLA SEGURA), COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

“Autoriza a abertura de crédito suplementar através do aproveitamento parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal de Campina Verde/MG e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE MG

APROVAVA O CALENDÁRIO LEGISLATIVO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA À EMPRESA ONIX MARMORARIA LTDA, PARA O FIM QUE MENCIQNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERREN0 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, A EMPRESA CARLOS HENRIQUE FARIA DOS SANTOS, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A QUE ESPECIFICA, À EMPRESA LEO ALMEIDA FERREIRA 10119393638, PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS