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'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DA ESCOLA ESTADUAL “OLINDA CORRÊA BORGES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.200, DE 14 DE JUNHO DE 1994 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR TABELA VALORES DA TABELA DO SUS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

''AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA"

"ALTERA A REDAÇÃO DO ''CAPUT" DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021”.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Institui o fundo municipal de proteção aos animais e o conselho municipal de proteção aos animais. e dá outras providências

Extingue e cria os cargos que menciona e contém outras providências

Apreciação em Turno Único do Projeto de Lei n°. 025/2021,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - C.C.E.P DA COMARCA DE CAMPINA VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

DEFINE COMO EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O ÍMÓVEL "PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA"

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IDO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

''Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação em dotação do orçamento vigente e contém outras providências''

''Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente e contém outras providências''

''Dispõe sobre a criação do programa emergencial de fomento ao setor cultural do município de Campina Verde e dá outras providências''

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 2.213/2020 E 2.228/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

AUTORIZA A ABERTURA_ DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

"AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO POR TEMPO DETERMINADO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 1. Fica estabelecido Ponto Facultativo no dia 06 de setembro, segunda-feira, para todos os funcionários da Câmara Municipal de Campina Verde - MG.

Senhor Presidente, Pelo presente, venho respeitosamente solicitar que sejam promovidas as ações necessárias visando a adequação do prédio que abriga a Sede deste Poder Legislativo às necessidades das Pessoas Com Deficiência (PCD). Tal adequação atenderia a NBR 9050, de 2015 que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Aproveito a oportunidade, para informar que protocolei nessa Casa de Leis, a Indicação nº. 3/2021 , solicitando ao Prefeito Municipal que tais ações sejam também adotadas em todos os prédios públicos e logradouros de nosso Município.

Senhor Deputado, LUIZ HUMBERTO CARNEIRO Pelo presente, ao mesmo tempo em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente solicitar que, na medida de suas possibilidades, inclua o Município de Campina Verde entre suas prioridades com a finalidade de disponibilizar rubrica orçamentária em favor deste Município, cujo valor deverá ser destinado a aquisição de materiais esportivos, tais como, chuteiras, meiões, calções , camisas, bolsa para transporte de material esportivo e bolas, bem como para a aquisição de um trator cortador de grama, movido a gasolina, com coletor de resíduos.

Por esta forma, venho à presença de V. Exª. solicitar que sejam disponibilizadas as dependências do "Campo do Perré", para a prática esportiva de futebol, todas as quintas-feiras, o horário das 17:00 às 19:00 horas, a contar do dia 11 (onze) do corrente mês, oportunidade na qual estarei pessoalmente coordenando a entrada dos desportistas e instruindo os mesmos sobre a prática do futebol. Colocando-nos na expectativa do melhor acolhimento de nossa solicitação, valemo-nos desta oportunidade para transmitir a V.Ex.ª a segurança de nossa mais alta estima e especial consideração.

Por esta forma, cumpre-nos apresentar indicação a V. Ex.º, no sentido de que esta Municipalidade, através de seu setor competente, considere a possibilidade de disponibilizar um FISIOTERAPEUTA, para atender em seus domicílios aqueles pacientes que apresentam dificuldades de locomoção, sendo notórios os benefícios proporcionados e decorrentes de tal providência!

Por esta forma, cumpre-nos solicitar a V. Ex.º, no sentido de que está Municipalidade, através de seu setor competente, agilizar todas as ações necessárias para manter convênio com as clínicas especializadas em cirurgia de catarata, bem ainda, assim que possível a realização de tais cirurgias serem realizadas no Hospital São Vicente de Paulo, em nossa cidade. Esse procedimento cirúrgico vem de encontro com a grande demanda de nossa cidade.

Senhor Deputado LEONÍDIO BOUÇAS Cumprimentando-o cordialmente venho a vossa presença pelo presente, ao mesmo tempo em que cumprimento Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que, na medida e suas possibilidades, inclua o Município de Campina Verde dentre sua prioridades com a finalidade de disponibilizar rubrica orçamentária em favor deste Município, cujo valor deverá ser destinado a aquisição de um Caminhão Coletor e Compactador de Lixo.

-Analisar a situação dos alunos do Assentamento lnhumas, que estão transferidos para a Escola da Fazendinha e querem continuar O estudar no Distrito de Honorópolis, uma vez que ali iniciaram seus estudos. - Solucionar o grande problema do "esgoto" do Distrito de Honorópolis, que está correndo a "céu aberto" e havendo um sério problema de pernilongos. - Providenciar o "Fumacê" no Distrito de Honorópolis. - Manter a permanência das professoras no Distrito de Honorópolis.

Ao cumprimentá-lo, venho a presença de V. Ex8 reiterar a solicitação já realizada verbalmente, quanto a possibilidade de viabilizar com urgência a ACESSIBILIDADE da Câmara Municipal de Campina Verde- MG, conforme a norma NBR-9050.

Em reunião ordinária deste Poder Legislativo Municipal, o vereador DASIO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS apresentou indicação a V. Exª, para que através do setor competente desta administração Municipal, possa ser realizada uma operação tapa-buracos nas ruas e avenidas do Bairro Ana Cândida.

Ao Exmo. Sr Aelton de Freitas Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar a V. Exª. a disponibilização de uma COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES, em nossa cidade de Campina Verde - MG. Em face desta grande necessidade, Senhor Deputado e conhecendo a sua sensibilidade, sua solidariedade e principalmente, seu empenho com nossa querida Campina Verde, solicitamos que seja considerada a total possibilidade de disponibilizar a tão sonhada COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO NEVES, para resolver esse grande clamor de toda escola.

Ao Exmo. Sr Aelton de Freitas Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar a V.Exª. a disponibilização de uma DIGITALIZADOR DE IMAGEM PARA O MAMOGRÁFO DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPINA VERDE-MG. Em face desta grande necessidade, Senhor Deputado e conhecendo a sua sensibilidade, sua solidariedade e principalmente, seu empenho com nossa querida Campina Verde, solicitamos que seja considerada a total possibilidade de disponibilizar o tão sonhado DIGITALIZADOR DE IMAGEM PARA O MAMOGRÁFO DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMPINA VERDE - MG para resolver esse grande clamor de toda comunidade!

Ao Exmo. Sr AELTON DE FREITAS Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar a V.Exª. a disponibilização de um MICRONIBUS COM ESCADA DE ELEVAÇÃO PARA A ÁPAE DO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE - MG. Em face desta grande necessidade, Senhor Deputado e conhecendo a sua sensibilidade, sua solidariedade e principalmente, seu empenho com nossa querida Campina Verde, solicitamos que seja considerada a total possibilidade de disponibilizar o tão sonhado MICRONIBUS COM ESCADA DE ELEVAÇÃO PARA A ÁPAE DO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE - MG., para resolver esse grande clamor de toda comunidade!

Ao Exmo. Sr Aelton de Freitas Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar a V.EXª. a disponibilização de uma UTI MÓVEL PARA O MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE - MG E DISTRITO DE HONORÓPOLIS Em face desta grande necessidade, Senhor Deputado e conhecendo a sua sensibilidade, sua solidariedade e principalmente, seu empenho com nossa querida Campina Verde, solicitamos que seja considerada a total possibilidade de disponibilizar a tão sonhada UTI MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG DE HONORÓPOLIS. para resolver esse grande clamor de toda comunidade!

Apresentamos ainda indicações verbais a V.ex.ª, no sentido de: colocar "caçambas" nas entradas de nossa Cidade para resolver o problema de lixo espalhados; através do órgão competente, proceder a operação "tapa-buracos", na Avenida Minas Gerais, próximo a rotatória, dado o seu grau de alcance social!

Ao Exm.º Sr. ZÊ SILVA DO. Deputado Federal Cumprimentando-o cordialmente, vimos reiterar solicitação a V. Exª. a disponibilização de uma QUAPRA DE ESPORTES COM COBERTURA, para o Bairro Jovina de Oliveira , um dos Bairros mais populoso de nossa Cidade de Campina Verde. Que tem como objetivo trabalhar todas as modalidades esportivas, incentivando a prática do esporte e proporcionando a oportunidade para grandes evento do Bairro. Em face desta grande necessidade; Senhor Deputado e conhecendo a sua sensibilidade, sua solidariedade e principalmente, seu empenho com nossa querida Campina Verde, solicitamos que seja considerada a total possibilidade de disponibilizar a tão sonhada QUADRA DE ESPORTES, para resolver esse grande clamor d s moradores do Bairro Jovina de Oliveira.

À Em." Sr'. ANA PAULA SIQUEIRA DO. Deputada Estadual Cumprimentando-o cordialmente, imos a presença V.Exª. Pelo presente, ao mesmo tempo em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente solicitar que, a medida de suas possibilidades, inclua o Município de Campina Verde dentre suas prioridades com a finalidade de disponibilizar rubrica orçamentária em favor deste Município, cujo valor deverá ser destinado a aquisição e uma Academia ao Ar Livre a ser instalada na entrada do Estádio Municipal Dr. Afonso Celso Faria.

Após ser procurado por donos de laboratórios e ter conhecimento da grande demanda de atendimento e espera por exames laboratoriais, venho através deste ver a possibilidade, por parte da Municipalidade, do aumento de cotas, que com certeza irá trazer benefícios e conforto digno àqueles que necessitam desse atendimento, o que, ao nosso ver, deveria ser efetuado no início do ano!

Como é de conhecimento de V. Exª., nos próximos dias 17 e 24 do corrente mês serão aplicadas as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em nosso Município não serão aplicadas tais provas, devendo, portanto, os estudantes inscritos, se deslocarem até as Cidades de Uberlândia e lturama, para a consecução de tal objetivo. Diante deste fato, pelo presente, venho respeitosamente solicitar que sejam disponibilizados 4 (quatro) ônibus, com motoristas e abastecidos, para o transporte dos já mencionados estudantes (ida e volta), sendo 2 (dois) desses com destino a Uberlândia e 2 (dois) com destino a lturama.

Senhor Prefeito, Apresentamos indicação verbal a V. Ex.ª, através do setor competente, "Instalar barreiras sanitárias" para conter propagação da Covid-1 9.

Ao Exmo. Sr. Eduardo Barbosa Deputado Federal Pelo presente, ao cumprimentar Vossa Excelência, venho respeitosamente solicitar que, na medida de suas possibilidades, inclua o Município de Campina Verde dentre suas prioridades com a finalidade de disponibilizar rubrica orçamentária em favor deste Município, cujo valor deverá ser destinado à aquisição de 1 (um) ônibus "rodoviário" para o transporte de estudantes universitários, a ser utilizado no transporte intermunicipal destes para os municípios circunvizinhos, registre-se que, em sendo destinado a esta municipalidade, os recursos reivindicados, certamente proporcionará maior qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos em benefício dos universitários Campina-verdense.

Em reunião ordinária deste Poder Legislativo Municipal, o vereador CAIO NUNES OLIVEIRA MARQUES, com a associação dos vereadores Dr. João Silva Filho e Mora Lúcia de Oliveira Macedo, reiterou a V. Ex.º sua indicação anterior, para que através do órgão competente, possa providenciar barreiras sanitárias no município, como medida para ajudar a conter a pandemia!

No dia 11 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei Municipal nº. 2.227/2020, que "Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e juros de créditos tributários e contém outras providências. Mencionada Lei, em seu§ 5° do rt. 1° estabelece que o contribuinte, para a obtenção dos benefícios previstos, deverá requerê-lo até o dia 31 de dezembro de 2020. Sendo assim, solicitamos a V. Exª. o encaminhamento de, projeto de lei para a Câmara Municipal, prorrogando o prazo de requerimento do contribuinte inicialmente previsto, e pelo menos mais 60 (sessenta) dias.