Ofício nº 40 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2021
Número
40
Data de Apresentação
12/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No dia 11 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei
Municipal nº. 2.227/2020, que "Dispõe sobre o parcelamento e redução de
multas e juros de créditos tributários e contém outras providências.
Mencionada Lei, em seu§ 5° do rt. 1° estabelece que o
contribuinte, para a obtenção dos benefícios previstos, deverá requerê-lo
até o dia 31 de dezembro de 2020.
Sendo assim, solicitamos a V. Exª. o encaminhamento de,
projeto de lei para a Câmara Municipal, prorrogando o prazo de
requerimento do contribuinte inicialmente previsto, e pelo menos mais 60
(sessenta) dias.
Municipal nº. 2.227/2020, que "Dispõe sobre o parcelamento e redução de
multas e juros de créditos tributários e contém outras providências.
Mencionada Lei, em seu§ 5° do rt. 1° estabelece que o
contribuinte, para a obtenção dos benefícios previstos, deverá requerê-lo
até o dia 31 de dezembro de 2020.
Sendo assim, solicitamos a V. Exª. o encaminhamento de,
projeto de lei para a Câmara Municipal, prorrogando o prazo de
requerimento do contribuinte inicialmente previsto, e pelo menos mais 60
(sessenta) dias.
Indexação
Observação