Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Apreciação em Turno Único do Projeto de Lei n°. 025/2021,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO DA
COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - C.C.E.P DA COMARCA DE CAMPINA VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". - - |
Unanimidade |