. A Presidência colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2.021, que “Dispõe sobre a Aprovação de Contas da Prefeitura Municipal de Campina Verde, relativas ao Exercício Financeiro de 2.016, nos termos do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. Atendendo ao disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 79, do Regimento Interno, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente Vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal ou nomeasse relator, oportunidade em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos membros da mesma comissão, Vereador Edicionil e Vereadora Valtiva. O Presidente informou que o parecer, por escrito, exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento, através de seu Presidente, Vereador Rodrigo, que contou com a associação de seus demais membros, Vereadores Caio e Antônio Roberto, concluiu pela aprovação das Contas do Exercício de 2.016, cujas cópias foram previamente distribuídas aos Senhores Vereadores e às Senhoras Vereadoras. O Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2.021 em sua Única Discussão. Com a palavra, o Vereador Gustavo disse que as contas do ano de 2.016, do Prefeito Reinaldo Tannús, foi aprovada sem menção a ressalvas, o que justifica o julgamento favorável pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que foram feitos estudos e análises e a conclusão é pela aprovação da mesma. Atendendo ao disposto no Item lll, do artigo 197, do Regimento Interno. O Presidente colocou em sua Única Votação Nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2.021, onde os Vereadores declararam seu Voto na medida em que foram chamados, registrando-se 10 (dez) Votos “Sim”, pela aprovação do projeto, dos Vereadores Antônio Roberto Barcelos, Caio Nunes Oliveira Marques, Dásio Antônio Martins dos Santos, Edicionil Dias da Silva, Gustavo Venâncio Arantes Freitas, Mara Lúcia de Oliveira Macedo, Marivaldo Antônio de Souza Silva, Rodrigo Camargos Gonçalves, Valtiva Maciel Mendes e Vanderlei Ferreira da Silva, registrando-se 01 (uma) ausência, justificada por motivo de saúde, do Vereador Dr. João Silva Filho, tendo sido o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2.021, que “Dispõe sobre a Aprovação de Contas da Prefeitura Municipal de Campina Verde, relativas ao Exercício Financeiro de 2.016, nos termos do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS SENHORES VEREADORES E DAS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES. O Presidente solicitou à Secretaria, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 102/2.008, encaminhar ao TCEMG, via SIMP – Sistema Informatizado do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, cópia autenticada do Decreto nº. 007/2.021 aprovado, promulgado e publicado (comprovante de publicação), a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação e os demais documentos pertinentes.
