Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente colocou em Turno Único o Projeto de Decreto Legislativo nº. 021/2025 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborado conforme o disposto no artigo 74, do Regimento Interno, que “Dispõe sobre o Veto à Proposição de Lei Complementar nº. 013/2025”. Conforme o disposto no artigo 84, do Regimento Interno, não será ouvido o pronunciamento de outra Comissão Permanente, uma vez que, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, não solicitou audiência de outra Comissão. O Presidente colocou o Projeto de Decreto nº021/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que: “Dispõe sobre a manutenção do veto à Proposição de Lei nº. 013/2025 que altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei 1.703/2009, de 13 de fevereiro de 2009, e dá outras providências” em sua Única Discussão e em sua única Votação Nominais. Os vereadores deverão declarar seu voto na medida em que forem chamados, esclarecendo-se que ao votar sim, CONCORDAM COM O VETO. Tendo o SIM por UNANIMIDADE DOS SENHORES VEREADORES. O Presidente informou aos que acompanham nossa reunião que este projeto, como consta em sua mensagem, foi apresentado pelo Poder Executivo, em forma de RATIFICAÇÃO, do referido Conselho Municipal, pelo fato do mesmo já ter sido criado pela Lei Municipal nº. 1.493/2003, sendo que foi exigido pela Receita Federal, a cópia da referida Lei com a comprovação de publicação, sendo que o arquivo da referida Lei com a comprovação de publicação, não foi encontrado tanto na Sede do Poder Executivo, quanto na sede do Poder Legislativo. O Presidente colocou em sua Única Discussão, a solicitação de tramitação em Regime Especial de Urgência, para Projeto de Lei nº. 020/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Ratifica a criação do conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências”, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em Apreciação em Turno Único o Projeto de Lei nº. 020/2.025, de iniciativa do Poder Executivo. O Presidente solicitou em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exauriu p parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 020/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Dásio e Ildo. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº020/2025, de iniciativa do Poder Executivo em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos membros da mesma comissão, sendo acompanhados pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou em sua Única Discussão o Projeto de Lei nº 020/2.025, de iniciativa do Poder Executivo. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra disse que trabalhou em um período na Administração, que tem conhecimento da importância dos “Conselhos”, que imagina da imagina ser incompetência do governo do ano de 2.003, que não fez a publicação, que agora a secretaria de assistência social terá condições jurídicas de trabalhar com o conselho do idoso. O Presidente colocou em sua Única Votação o Projeto de Lei nº 020, de autoria do Poder Executivo, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em sua Única Discussão, a solicitação de tramitação em Regime Especial de Urgência, para Projeto de Lei nº. 033/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o imóvel rural que menciona em imóvel urbano com finalidade residencial e industrial neste Município, e dá outras providências”. O Presidente colocou em sua Única Votação, a solicitação de tramitação em Regime Especial de Urgência, para o Projeto de Lei nº. 033/2025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário será apreciado em Turno Único o Projeto de Lei nº. 033/2025, de iniciativa do Poder Executivo. O Presidente em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exauriu p parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 033/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Dásio e Ildo. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº033/2025, de iniciativa do Poder Executivo em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos membros da mesma comissão, sendo acompanhados pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou em sua Única Discussão o Projeto de Lei nº 033/2.025, de iniciativa do Poder Executivo. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra disse que o referido projeto regulariza a primeira Rua Retirada Bonita, do Bairro Jovina de Oliveira, que está dentro do projeto Reub. O Presidente colocou em sua Única Votação o Projeto de Lei nº 033/2.025, de iniciativa do Poder Executivo, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em sua Única Votação, a solicitação de tramitação em Regime Especial de Urgência, para o Projeto de Lei nº. 034/2025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em Apreciação em Turno Único o Projeto de Lei nº. 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº. 2.194, de 2 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem anima no Município de Campina Verde, autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada, e dá outras providências”. O Presidente em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exauriu p parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Dásio e Ildo. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº034/2025, de iniciativa do Poder Executivo em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos membros da mesma comissão, sendo acompanhados pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 034/2.025, de iniciativa do Poder Executivo, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores.
