Resumo (16ª Sessão Ordinária da 16ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Aos vinte e um (21) dias do mês outubro (10) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025), cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no Salão destinado às Reuniões da Câmara Municipal, situado à Rua 26 n.º 114, sob a Presidência do Vereador LEONARDO FREITAS CAETANO TOSTES, realizou-se às 19h15min horas, a DÉCIMA SEXTA Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Vigésima Legislatura, com a presença dos vereadores:

Leonardo Freitas Caetano Tostes- Presidente

Wellington Rodrigo Souza Nascimento-Vice-Presidente

João Marcos de Jesus Fernandes- Secretário

Edicionil Dias da Silva- Tesoureiro 

Dásio Antônio Martins dos Santos

Ildo Arantes Coimbra

Ilson Divino de Souza

José Alves de Araújo

Marcelo Almeida da Silva

Rodrigo Camargos Gonçalves

Havendo quórum necessário a Presidência deu início aos trabalhos, declarando aberta a sessão. 

O vereador Welinton Pretim fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. 

Em seguida, com todos de pé, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município. 

Havendo a Ata anterior sido colocada à disposição dos senhores vereadores com a antecedência regimental, em observância ao disposto nos Artigos 160 e 161 do Regimento Interno, o Presidente colocou a ata em discussão, observando que a mesma não foi impugnada, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 

A Presidência solicitou à Assessora Drª Ana Caroline, que fizesse a leitura das correspondências encaminhadas a esta Casa de Leis. Iniciando com as Correspondências apresentadas pelo Senhor Prefeito: Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 049/2025, Dispõe sobre “Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel para a empresa que a especifica e dá outras providências. (Protocolo 640/25); Projeto de Lei nº 050/2025, Dispõe sobre “Altera a redação do §2º do Artigo 6º da Lei Municipal nº2. 5290/2025 e dá outras providências. (Protocolo 639/25); Projeto de Lei nº 052/2025, Dispõe sobre “Denomina Ponte localizada sobre o Córrego do Quebra Pé e dá outras providências. (Protocolo 645/25); Projeto de Lei nº 053/2025, Dispõe sobre “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campina Verde, estabelece sua competência, composição, funcionamento e dá outras providências. (Protocolo 646/25); Projeto de Lei nº 054/2025, Dispõe sobre “Modifica a alíquota prevista no item 21.01 da tabela II da Lei Municipal nº1. 345/98 e posteriores alterações relativamente ao imposto sobre serviços incidentes sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, na forma que especifica e da outras providências. (Protocolo 662/25); Projeto de Lei nº 055/2025, Dispõe sobre “Autoriza o Poder Executivo a Conceder subvenções às entidades que menciona e dá outras providências. (Protocolo 663/25). Correspondências apresentadas pelos senhores vereadores: Projeto de Lei 024/2025, Dispõe sobre “Institui o Projeto Campina Verde Cuida dos animais”, dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de Campina Verde – MG e dá outras providências. (Protocolo) Projeto de Lei 024/2025, Dispõe sobre “Dá Denominação ao bosque adjacente à Escola Municipal Iaponiria de Oliveira Faria e dá outras providências.” (Protocolo 661/25), Projeto de Lei 025/2025, Dispõe sobre “Título de Cidadania Campina-verdense ao senhor Jorge Luiz Sampaio e da outras providências”. (Protocolo 656/25). Para dar conhecimento ao plenário. Os Vereadores que estes subscrevem, por esta forma, observadas as disposições legais próprias, apresentam a chapa “IGUALDADE E UNIÃO”, cujos integrantes estão abaixo relacionados, para concorrer à eleição para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Verde para o 2º Período Legislativo da 19ª (decima nona) Legislatura. Wellington Rodrigo Souza Nascimento, João Marcos de Jesus Fernandes, Rodrigo Camargos Gonçalves, Leonardo Freitas Caetano Tostes, Ilson Divino de Souza, (Protocolo 664/25). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Leonardo Freitas Caetano Tostes, registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Maria Aparecida Macedo Borges (Cida vice-diretora do Tancredo). (Protocolo 647/25)(Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos), registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Edna Gonçalves Martins Freitas. (Protocolo 648/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Vanderlei do Hospital: registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Maria Aparecida Macedo Borges (Cida vice-diretora do Tancredo). (Protocolo 652/25) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo), registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Edna Gonçalves Martins Freitas. (Protocolo 651/25) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo). Indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que por meio do setor competente seja analisada a possibilidade de sejam reinstalados os equipamentos de academia ao ar livre na Praça Dona Barbara Amélia de Jesus, localizada na Avenida Dr. Guilherme Ribeiro de Souza popularmente conhecida como Avenida JK. (Protocolo 653/25) (Edicionil) (Leonardo), indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que por meio do setor competente seja providenciado o retorno das cirurgias de catarata e pterígio em nosso município.  (Protocolo 654/25) (Edicionil) (Leonardo) indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que por meio do setor competente seja providenciado o retorno das cirurgias gastrointestinais (como de vesícula, hérnia e hemorroida). (Protocolo 655/25) (Edicionil) (Leonardo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Ildo Coimbra: indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que através do setor competente que seja realizada a revitalização do bosque localizado na Avenida Fradique Correia com as seguintes melhorias: (Protocolo 660/25) (Edicionil) (Leonardo), Implantação de sanitários públicas, Instalação de iluminação adequada; Colocação de novos bancos; Abertura de processo licitatório para concessão de três espaços destinados à instalação de pontos de refeição, com o objetivo de melhor atender à comunidade local. Indicações feitas pelo Vereador Joao Marcos registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Maria Aparecida Macedo Borges. (Protocolo 659/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (João Marcos) (Leonardo), registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Edna Gonçalves Martins Freitas. (Protocolo 658/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Wellington Pretinho indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que através do setor competente que seja realizada a melhoria da iluminação pública na Rua 30. (Protocolo 668/25) (Edicionil) (Leonardo), fez uma moção de aplausos para o Servidor Publico Municipal Veridiana Prado Santos, educador físico, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde, nas oficinas do CRAS e em demais setores públicos do Munícipio. (Protocolo 669/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo), registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Maria Aparecida Macedo Borges (Cida vice-diretora do Tancredo). (Protocolo 643/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo) registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Edna Gonçalves Martins Freitas. (Protocolo 642/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo), registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento de Manoel Florêncio Dantas (Mane Mecânico) (Protocolo 649/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo). Indicações feitas pelo Vereador Tenente Araújo reiterou ao Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde o Requerimento de informações sobre execução das Emendas individuais do Legislativo Municipal – Exercício de 2025 e outros. (Protocolo 671/25) (Edicionil) (Leonardo), reiterou ao Senhor Prefeito Municipal de Campina Verde o Requerimento de informações. (Protocolo 673/2025) (Edicionil) (Leonardo). Indicações feitas pelo Vereador Xerereú do Ajax indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que através do setor competente que providencie uma segunda opção para a organização das viagens destinadas a tratamento de saúde na cidade de Uberlândia. (Protocolo 665/25) (Edicionil) (Leonardo) indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que através do setor competente que providencie o reparo da canaleta situada na Praça da Igreja Matriz, bem como a realização de outros reparos necessários na Praça da Matriz. (Protocolo 666/25) (Edicionil) (Leonardo), indicou ao chefe do Poder Executivo Municipal que através do setor competente que entre em contato com a CEMIG visando à realização do passeio público na Rua Triangulo Mineiro a fim de facilitar o acesso e a mobilidade na referida região. (Protocolo 667/25) (Edicionil) (Leonardo). INDICAÇÕES feitas pelo Vereador Dásio registrou nos anais desta casa de Lei, um voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Macedo Borges (Cida Borges) (Protocolo 675/25) (Vanderlei) (Rodriguinho) (Ildo) (Edicionil) (João Marcos) (Leonardo), abrindo espaço para associação dos demais vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais vem perante Vossa Excelência solicitar que encaminhe oficio ao Prefeito do Município solicitando providências junto à empresa responsável pelo serviço de manutenção da iluminação pública do município. (Protocolo 674/25) (Edicionil) (Leonardo), abrindo espaço para associação dos demais vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais vem perante Vossa Excelência solicitar que encaminhe oficio ao Prefeito do Município solicitando providências junto ao setor competente em relação à falta de comunicação da população com as unidades de saúde do município. (Protocolo 673/25) (Edicionil) (Leonardo). 

O vereador Ildo Coimbra solicitou ao Presidente para que o mesmo deferisse para a assessora jurídica, que é um vereador “novo no legislativo”, que iria fazer três perguntas, para que a mesma informasse que, “quando se coloca uma chapa, quantos dias, se são dias corridos ou são dias úteis”, bem ainda “se existe uma data específica, se é outubro, novembro, dezembro, para fazer a eleição da Mesa Diretora”, também “se houver duplicidade de nomes em chapa, qual o artigo da Lei que está previsto no Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Campina Verde, que gostaria de esclarecer suas dúvidas”. Solicitou ao Presidente, caso tenha equívoco em alguma chapa, que ouvisse o plenário para ser deliberado, se não houver acordo, prorrogar o prazo ou adiar. Solicitou para registrar e o Plenário referente às chapas. Que gostaria de ouvir a assessoria jurídica. O Presidente informou que iria solicitar a assessora jurídica no tempo hábil para esclarecer formalmente as indagações do vereador Ildo Coimbra. O vereador Ildo Coimbra indagou “que se será respondido formal, então a chapa não entraria na votação no dia de hoje”. Reiterou que gostaria de ter as três respostas por escrito, sendo que por escrito a assessora precisa de um prazo. Solicitou ao Presidente para ouvir do Plenário sobre a votação da chapa, uma vez que o Plenário é soberano. O Presidente informou que no tempo hábil a assessora fará os devidos esclarecimentos. O vereador Welinton Pretim cumprimentou a todos. Comentou sobre sua indicação ao Senhor Prefeito, através do setor competente, referente à iluminação da Rua Trinta, nos canteiros centrais. O vereador Vanderlei cumprimentou a todos. Comentou sobre suas indicações ao Senhor Prefeito, através do setor competente, referentes às cirurgias de cataratas e eletivas, que é uma de suas bandeiras e que o Prefeito vem atendendo com muito êxito. Que o Prefeito analise com carinho e retorne as referidas cirurgias. Parabenizou ao Prefeito pelo grande êxito que ocorreram as referidas cirurgias.

Com a palavra o vereador Ildo Coimbra disse que publicou em sua rede social referente à Tribuna Livre, que a Tribuna Livre é referente uma cidadã campina-verdense, que está na UFU há quatro meses, que esteve enloco, na UFU, o marido da mesma, dorme em uma maca, desconfortável, que gastou aproximadamente vinte anos, para chegar até a câmara. Disse que lutou muito pelo Bairro Jovina Oliveira, apoiou o Movimento Sem Terra, à fundação do PA Campo Belo. Disse que gosto de luta e tem coragem de lutar com respeito, com dignidade e com lealdade com os companheiros, bem ainda com o povo que o elegeu. Disse que foi “procurado” pelos familiares dessa senhora, entrou na justiça e a decisão judicial não sai, porém acredita muito na força da rede social, que no Estatuto do Idoso está previsto a prioridade do idoso na justiça, que a “gente” pode perder uma batalha, no entanto não pode perder o “brilho na cara”, que na última sexta-feira, a juíza assinou que agora vai para o Estado e o Estado que terá que pagar que infelizmente, ainda vão uns trinta dias, que é lastimável a saúde pública de nosso país, do nosso Estado de Minas Gerais e até mesmo alguns casos que acontecem em nosso município de Campina Verde. Disse a classe política que o vereador Ildo Coimbra não “afina” pela luta social, para politico, que só “afina” para o Nosso Senhor Jesus Cristo e para o Plano Espiritual. Disse que vai seguir lutando, que a gente deixa nessa terra os bons ensinamentos, que tinha uma amizade muito grande com o avô do Leonardo, que o ensinou muito sobre política, que o avô sempre dizia que política tem que levar o povo a sério e principalmente os companheiros, as lutas, as batalhas, ser correto com as pessoas. Disse que são ensinamentos que sempre irá carregar que esses dias falou com a mãe do Leonardo, que gosta muito da mesma, que tem um líder político em Campina Verde, que é Irom Caetano e nacional Luís Inácio Lula da Silva, que aprendeu muito com essas duas pessoas, honrar compromisso, luta, garra, determinação e o povo na frente. Disse que as pessoas tem medo de falar de salário de vereador, que ele não tem medo, que o vereador ganha seis mil e quinhentos reais, liquido. Disse que fez um empréstimo e ganha somente três mil reais. Reafirmou que aprendeu com essas duas lideranças, defender o povo e lealdade, compromisso que tem que ser cumprido. Que fez um compromisso com o povo mais humilde e que iria lutar por eles. Agradeceu ao seu irmão que se fazia presente e a todos. Que podem contar com ele sempre. Com a palavra o vereador Welinton Pretim comentou sobre o Projeto de Lei nº 055, que seria apreciado. Agradeceu a presença das “Casas de Aché”, que o referido projeto menciona sobre um ofício que enviou no começo ano, a deputada Andreia de Jesus, para enviar uma emenda no valor de cem mil reais, para as “Casas de Aché”, que foi usada uma parte para os uniformes da fanfarra, e o projeto será disponibilizado para construir as “Casas de Aché”. Agradeceu a deputada Andreia de Jesus, ao Prefeito Dr. Helder e toda gestão, bem ainda aos representantes das “Casas de Aché”. Reiterou seus agradecimentos a toda equipe da deputada e em especial a assessora Maria. Com a palavra o vereador Dásio cumprimentou a todos. Teceu comentários referentes suas indicações ao Senhor Prefeito, através do setor competente, referente à falta de comunicações das Unidades Básicas de Saúde do município, especialmente o Centro de Especialidade, que recebeu vários relatos sobre chamadas telefônicas sem atendimento. Solicitou ao setor competente que tome as devidas providências, bem ainda o setor competente que é responsável pela iluminação pública, referente à troca de lâmpadas, que tem várias reclamações que não conseguem ter acesso à empresa ou o setor competente, que vem acontecendo em Campina Verde e no Distrito, porque a cobrança vem na conta. Solicitou ao Presidente para associar-se ao Voto de Pesar aos familiares de Aparecida Borges. Com a palavra o vereador Xerereú do Ajax cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se em todos os Votos de Pesar. Solicitou ao Presidente para encaminhar sua indicação ao Senhor Prefeito, através do setor competente, para encontrar em contato com a Cemig para fazer uma “calçada” na Rua Triângulo Mineiro, bem ainda tomar providências com uma “canaleta” próximo a Igreja Matriz e alguns reparos na Praça São Vicente de Paulo. Solicitar aos órgãos competentes para dar uma segunda opção para levar o pessoal para Uberlândia, que as pessoas precisam marcar as passagens e acontece de não ter mais vagas, e muitas vezes as pessoas que marcam não vão e não avisam. Sugeriu que o órgão competente dê outra opção. Com a palavra o vereador Tenente Araújo cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se em todas as Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Reiterou sua solicitação ao Executivo, através do setor competente, a possibilidade de proceder ao “recapeamento da Rua Vinte e oito”, bem ainda notificar os proprietários dos imóveis do antigo “campos dos padres”, que está próximo a Festa da Medalha Milagrosa, a nossa Padroeira, que está em condições intransitável, inclusive o vereador Ildo Coimbra fez uma filmagem e postou nas redes sociais. Disse que é a terceira vez que faz requerimento ao Executivo solicitando as seguintes informações, referentes ao “laudo da Rodoviária”, “as emendas impositivas” dos vereadores na gestão anterior, para quais Instituições que foram pagas e as que ainda não receberam que tem conhecimento que tem até o dia trinta e um (31) de dezembro para fazer o referido repasse as Instituições, bem ainda as “emendas impositivas” para o ano de 2.026, a qual irão votar e para que sejam colocadas as necessidades e a receita de onde virão. Disse para o vereador Ildo Coimbra que “verear” é lutar e lutar em prol de quem nos colocou aqui e tem a função de trabalhar em prol do cidadão, para fazer o melhor de cada um, para que possam representar à altura de tanta responsabilidade que os foram impostas. Com a palavra o vereador Vanderlei solicitou ao Presidente para associar-se a todas as Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Com a palavra o vereador Rodrigo cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se a todas as Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Comentou sobre o Projeto da Rua Trinta, que foi uma luta para conseguir “podar” as ixorias, que estavam causando vários acidentes, que existe um projeto para a Rua Trinta ser iluminada nos canteiros centrais, no projeto consta quantos postes serão colocados nos canteiros centrais, que está aguardando a referida solicitação. Solicitou ao Presidente para encaminhar uma indicação ao Senhor Prefeito, através do setor competente, a possibilidade na Avenida Santa Catarina, os moradores acima da torre, construir os “meio fios”, para evitar os buracos no período chuvoso, a construção de “meio fios”, próximo ao Posto da JK, na esquina com as Ruas Belo Horizonte e Bahia, bem ainda, a possibilidade de o Executivo encaminhar o projeto para ser apreciado referente aos “terrenos sujos”. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra solicitou ao Presidente para associar-se nas Moções de Aplauso e Votos de Pesar. Disse que está chegando o período da Câmara fazer a devolução dos recursos para o município. Sugeriu que o referido recurso seja distribuído para todos os servidores públicos municipais, no Vale Alimentação, bem ainda a aquisição de cadeiras de rodas. Com a palavra o vereador Edicionil cumprimentou a todos. Solicitou ao Presidente para associar-se a todos as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. Com a palavra o vereador Xerereú solicitou ao vereador Ildo Coimbra para associar-se em sua indicação ao Prefeito referente à devolução do repasse da Câmara para os servidores públicos municipais. Comentou sobre a Sr.ª Terezinha, que está aguardando uma cirurgia na UFU, que também esteve na UFU, que falou com o Prefeito, com o vice, com o secretário, porém foi informado que é uma questão “judicial”. Com a palavra o vereador João Marcos solicitou ao Presidente para associar-se a todas as Moções de Aplauso, Votos de Pesar. Parabenizou ao vereador Welinton Pretim referente à emenda parlamentar para as “Casas de Aché”. Com a palavra o vereador Dásio disse que realmente é desumano, que a Sr.ª Terezinha no Hospital aguardando uma cirurgia, que o judiciário precisar rever a referida situação. Com a palavra o vereador Tenente Araújo disse que espera que a referida situação seja tão logo resolvida, acolher o cidadão à altura que merecem, bem ainda sobre a iluminação pública, que as pessoas ficam no escuro, porém a taxa de iluminação pública está sendo cobrada. Solicitou que o Executivo veja a isenção da taxa dos referidos dias. Sugeriu que faça um Boletim de Ocorrência para comprovar que nesse período ficou sem energia. Reiterou sua solicitação ao Executivo referente à Lei 14.681, que prevê a “política do bem-estar, saúde, qualidade de vida no trabalho e valorização do profissional da educação”. Com a palavra o Presidente vereador Leonardo associou-se a todas as Moções de Aplauso, Votos de Pesar e as indicações. Disse que iria dirigir ao “coração da saúde” de Campina Verde, que é PAM, que fez seu primeiro plantão no ano de 2.017, na Avenida Três, que trabalhava com uma estrutura mínima, que hoje tem muito orgulho em dizer que trabalha com vários servidores, um ambiente climatizado para atender e acolher a população, com equipamentos de última geração, que na época do natal, do ano novo, finados, dia e noite o pessoal trabalhando, servindo a população, servindo o Executivo. Que existiam umas folgas, que gostaria de solicitar para o Executivo e secretário de saúde, que olhasse para aqueles servidores, que precisam estar com a saúde mental cem por cento para que os mesmos possam cuidar da nossa população. Solicitou ao Prefeito para encaminhar um projeto para conceder as referidas folgas para os servidores do PAM, que os valores das transferências são baixos, que estão defasados. Disse que a luta dos servidores é grande. 

Como já previsto para a Ordem do Dia desta Sessão, o Presidente passou-se para às formalidades de Eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Verde, para o 2.º Período Legislativo da 20.ª Legislatura. Procedeu às formalidades eleitorais propriamente ditas e previstas para esta data, solicitou ao Senhor Secretário, Vereador João Marcos, que confirmou a ou as chapas inscritas que disputariam os cargos da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, para o próximo período legislativo. O secretário vereador João Marcos informou que os vereadores que subscrevem por esta forma, observadas as disposições legais próprias apresenta a chapa que a chapa “Igualdade e União”, cujos integrantes estão abaixo relacionados, para concorrerem às eleições para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Verde para o Segundo Período Legislativo, da Décima Nona Legislatura. Para Presidente Wellington Rodrigo Souza Nascimento, Vice-presidente João Marcos de Jesus Fernandes, Secretário Rodrigo Camargos Gonçalves, Tesoureiro Leonardo Freitas Caetano Tostes e Primeiro Suplente Ilson Divino de Souza. O secretário vereador João Marcos informou que os vereadores que subscrevem por esta forma, observadas as disposições legais próprias apresenta a chapa que a chapa “Lealdade e Compromisso com o Povo”, cujos integrantes estão abaixo relacionados, para concorrerem às eleições para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Verde para o Segundo Período Legislativo, da Vigésima Legislatura. Para Presidente Ildo Arantes Coimbra, Vice-presidente Dásio Antônio Martins dos Santos, Secretário Edicionil Dias da Silva, Tesoureiro José Alves de Araújo, Suplente Leonardo Freitas Caetano Tostes. O Presidente vereador Leonardo informou que a chapa denominada “Lealdade e Compromisso como o Povo”, foi protocolada sem as devidas assinaturas dos membros que a compõem. Diante dessa irregularidade formal, considerou-se a referida chapa inapta para a disputa, uma vez que, para a devida validade legal do ato, é indispensável à assinatura dos componentes da mesma, como manifestação inequívoca de concordância quanto à sua participação. Dessa forma, prosseguiu-se na disputa apenas a chapa denominada “Igualdade e União”. Indagou ao Plenário se havia algum impedimento de natureza legal que possa interferir no acolhimento, da Mesa Diretora, dos nomes propostos na chapa “Igualdade e União”. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra reiterou sua solicitação para que fosse deliberado pelo Plenário para adiar a votação da eleição da Mesa Diretora, como representante da chapa “Lealdade e Compromisso com o Povo”. Reiterou sua solicitação para que o Plenário deliberasse para adiar a votação da eleição da Mesa Diretora. O Presidente disse que estava aguardando a manifestação da assessoria jurídica e que daria continuidade na eleição.  Ouvidas as manifestações, acolheu os nomes apresentados pela chapa “Igualdade e União” para concorrerem às Eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Verde, para o Período 2º Período Legislativo da 20ª Legislatura. Deu sequência, procedendo à chamada nominal dos senhores vereadores, para a fase de votação, tendo-se em vista a Eleição para os cargos da Mesa Diretora, a saber: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e Suplente de Secretário. Ao serem chamado, o vereador, se manifestaria, votando “SIM”, quando for favorável a CHAPA Igualdade e União ou “NÃO”, quando não for favorável a mencionada chapa. Passou-se à Chamada Nominal dos senhores vereadores. Dásio Antônio Martins dos Santos. Com a palavra o vereador Dásio disse que não gostaria de participar da chapa do vereador Ildo Coimbra. Pediu desculpas e solicitou para que seu nome fosse retirado da chapa do mesmo, que foi convidado também pelo vereador Wellington, no entanto, preferiria ficar neutro. Pronunciou seu voto a chapa. Dásio Antônio Martins, Sim; Edicionil Dias da Silva. Com a palavra o vereador Edicionil disse que se outra chapa está inapta, votou Sim, a não ser que mude alguma coisa.  Ildo Arantes Coimbra, Não; Ilson Divino de Souza, Sim; João Marcos de Jesus Fernandes, Sim; José Alves de Araújo Absteve; Leonardo Freitas Caetano Tostes, Sim; Marcelo Almeida da Silva, Sim; Rodrigo Camargos Gonçalves, Sim; Vanderlei Ferreira da Silva, Sim; Wellington Rodrigo Souza Nascimento, Sim.  Tendo sido Aprovado por NOVE (09) votos favoráveis, UMA abstenção do vereador Tenente Araújo e UM voto contrário do vereador Ildo Coimbra.  A Mesa Diretora, tendo-se em vista haver todo o processo eleitoral transcorrido dentro da perfeita normalidade e havendo sido cumpridas todas as prescrições legais pertinentes, homologou o resultado da presente eleição, proclamando oficialmente o mesmo, com o qual ficou assim composta a Mesa Diretora da Câmara para o próximo período legislativo: Wellington Rodrigo Souza Nascimento, Presidente da Câmara, João Marcos de Jesus Fernandes, Vice-Presidente da Câmara, Rodrigo Camargos Gonçalves, Secretário, Leonardo Freitas Caetano Tostes, Tesoureiro, Ilson Divino de Souza, Suplente de Secretário. O Presidente parabenizou os vereadores eleitos para conduzirem os trabalhos desta Casa, a partir da próxima Legislatura, em especial o vereador Wellington, eleito Presidente, desejando a todos, sucesso frente a esse novo desafio. Projeto de Lei nº 049/2.025. O Presidente colocou em Apreciação em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº. 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a doar imóvel para a empresa que especifica, e dá outras providências. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 049/2025, em sua Primeira Discussão. O vereador Ildo Coimbra disse que iria abster-se de votar no referido projeto. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 049/2.025 em sua Primeira e Votação, tendo sido Aprovado pela Maioria dos senhores vereadores. Registrando UMA (01) Abstenção do vereador Ildo Coimbra. Projeto de Lei nº 050/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 050/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Lei nº. 050/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Altera a redação do § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº. 2.529/2025, e dá outras providências”. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 050/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº 050/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 050/2025, em sua Única Discussão. O vereador Ildo Coimbra disse que tem que cobrar do município, que no lixão tem duas cidadãs muito humildes que trabalham e precisam de apoio, em razão dos benefícios que as referidas cidadãs fazem para o povo de Campina Verde. Sugeriu que os membros da Comissão do Meio Ambiente fazem uma visitas para as duas cidadãs. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 050/2.025, em sua Única Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei nº 052/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 052/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Lei nº. 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Denomina Ponte localizada sobre o Córrego do Quebra-Pé, e dá outras providências”. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Oportunamente. Em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 052/2025, em sua Única Discussão e Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei nº 053/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 053/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Lei nº. 053/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campina Verde, estabelece suas competências, composição, funcionamento e dá outras providências”. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 0532025, em sua Única Discussão e Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 054/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 054/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Lei Complementar nº. 054/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Modifica a alíquota prevista no item 21.01 da tabela II da Lei Municipal nº 1.345/98 e posteriores alterações, relativamente ao imposto sobre serviços incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, na forma que especifica, e dá outras providências”.  Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 054/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei Complementar nº 054/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº. 054/2025, em sua Única Discussão. O vereador Tenente Araújo disse que o referido projeto comparando com a Lei em vigor apresentada, haverá um aumento na carga tributária para o cidadão, que irá utilizar o serviço cartorário no município. Disse que a Lei em vigor, Lei Complementar nº 1817/2.011, estabelece uma alíquota de ISS de 2% (dois por cento), para o serviço de registro público, cartorário, notariais, no novo projeto de lei nº 054/25, propõe alterar a alíquota do mesmo item para cinco por cento (5%), conclusão, a proposta é um aumento de três pontos percentuais, da alíquota do ISS, incidente de dois para cinco por cento, ou seja, cento e cinquenta por cento (150%), que imposto é invariavelmente repassado ao preço final do serviço, portanto, o custo para o cidadão que necessita de serviços em cartórios, como registros de imóveis, protestos, registro civil, ficarão mais alto caso o projeto seja aprovado. A justificativa apresentada no projeto confirma a citação, citando os motivos do aumento da arrecadação municipal, com a elevação. Disse que os brasileiros não aguentam mais o volume de impostos que pagamos. Manifestou ser contrário ao projeto, em virtude de mais uma vez penalizar o contribuinte. O Presidente colocou em sua Única Votação o Projeto de Lei nº 054/2.025, tendo sido Aprovado pela maioria dos senhores vereadores. Registrando DOIS (02) Votos Contrários dos vereadores Dásio e Tenente Araújo. Projeto de Lei nº 055/2.025. O Presidente colocou em sua Única Discussão e Votação a Solicitação de Tramitação em Regime Especial de Urgência para o Projeto de Lei nº 055/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente com a devida autorização do Plenário colocou em apreciação em Turno Único o Projeto de Lei Complementar nº. 055/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às entidades que menciona, e dá outras providências”. Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Lei nº 055/2025, de iniciativa do Poder Executivo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Lei nº 055/2025, de iniciativa do Poder Executivo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 055/2025, em sua Única Discussão. Com a palavra o vereador Wellington Pretim agradeceu a deputada estadual Andreia de Jesus, pelo repasse da emenda as referidas entidades. Parabenizou ao Prefeito, ao vice e ao secretário de cultura, Atan. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra parabenizou aos contemplados pela emenda. Indagou ao vereador Wellington Pretim o nome do Presidente da Associação do Bairro Alvorada, bem ainda onde fica localizada. O vereador Wellington Pretim disse que não saberia no momento citar o nome, que os documentos estão todos legalizados, que as associações enviaram a documentação para o Executivo, que consta no bojo do projeto, que fez toda a articulação para conseguir a emenda, e as casas que o pessoal precisava, cabia no quesito para receber a inscrição, estão recebendo. Com a palavra o vereador Ildo Coimbra disse que dentro de sua experiência, que o jurídico da prefeitura pode analisar recurso da associação, onde tem integrante do Poder Executivo do primeiro escalão, pode dar problema, que já viu matéria nesse sentido, que jamais está contra a associação, que apenas está fazendo uma pontuação, caso que eles não possam receber o recurso iria aumentar, que em vez de receber quatorze entre todos, distribuiria entre as associações. Que gostaria que os mesmos recebessem vinte ou muito mais. Que é favorável ao projeto, que também irá trabalhar para conseguir recursos para a associação. Que conhece a associação, que fez o estatuto da referida associação. Com a palavra o vereador Wellington Pretim disse que o projeto tem pareceres jurídicos do Legislativo e Executivo, que está dentro da legalidade. O Presidente colocou em sua Única Votação o Projeto de Lei nº 055/2.025, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Decreto nº 025/2.025. O Presidente colocou em Apreciação em Turno Único o Projeto de Decreto nº. 025/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadania Campina-verdense, e dá outras providências.” Em seguida solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através de seu Presidente, vereador Vanderlei Ferreira da Silva, que exarou parecer verbal ou nomeasse o relator, sobre o Projeto de Decreto nº 025/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, oportunamente em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhados pelos membros da mesma comissão, vereadores Ildo e Dásio. Em seguida solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rodrigo, que exarasse seu parecer verbal sobre o Projeto de Decreto nº 025/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, em que o mesmo emitiu parecer favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Marcelo e Tenente Araújo. O Presidente colocou o Projeto de Decreto nº. 025/2025, em sua Única Discussão. Com a palavra o vereador Vanderlei disse que o Sr. Jorge Luiz Sampaio esteve na última reunião, é o Pastor da Igreja Batista de Campina Verde, que faz um excelente trabalho espiritual e de evangelização. O Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2.023, em sua Única Votação, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores. O Presidente colocou em sua única votação os demais requerimentos apresentados pelos senhores vereadores, tendo sido Aprovado por Unanimidade dos senhores vereadores.

. O Presidente informou ao Plenário que nos últimos dias 03 e 09, foram protocolados, pela Prefeitura, nesta Casa de Leis, o reencaminhamento do Projeto de Lei nº. 039/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campina Verde/MG, para o Quadriênio 2026 a 2029 e o reencaminhamento do Projeto de Lei nº. 040/2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campina Verde/MG, para o Exercício Financeiro de 2026. Lembrou aos senhores vereadores membros das comissões pertinentes, em especial, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento que conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 71 do Regimento Interno, o prazo para apresentação dos pareceres das comissões é de 20 dias. Lembrou ainda, a todos os vereadores, que conforme dispõe o parágrafo 1º artigo 140-A da Lei Orgânica, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior ao da apresentação da proposta orçamentária, com metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. As informações sobre como deverão ser realizadas as referidas emendas poderão ser obtidas junto à Assessoria Contábil. Informou que após o cumprimento das disposições legais, convocarei Sessões deliberativas para a apreciação destes instrumentos de planejamento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente procedeu ao encerramento da Sessão, agradecendo a presença de todos, inclusive àqueles que os acompanharam pelas redes sociais, lembrando aos senhores vereadores que nossa próxima Sessão Ordinária está designada para as 19h15min horas, do dia 04 de novembro de 2.025.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2.025. 

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Leonardo Freitas Caetano Tostes – Presidente

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Wellington Rodrigo Souza Nascimento – Vice-Presidente

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João Marcos de Jesus Fernandes – Secretário

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Edicionil Dias da Silva – Tesoureiro

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Dásio Antônio Martins dos Santos

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Ildo Arantes Coimbra

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Ilson Divino de Souza

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José Alves de Araújo

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Marcelo Almeida da Silva

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Rodrigo Camargos Gonçalves

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Vanderlei Ferreira da Silva