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Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.301/2022, de 16 de março de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2.394/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que criou o auxílio-alimentação para os empregados públicos da Câmara Municipal de Campina Verde, para adequá-lo à natureza indenizatória, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319/SP, e dá outras providências.

Dispóe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 2.30112022, de 16 de março de 2022, alterada pela Lei Municipal n°. 2.394/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que criou o auxilio-alimentação para os empregados públicos da Câmara Municipal de Campina Verde, para adequá-lo à natureza indenizatória, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 88.319ISP, e dá outras providências.

"DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE”.

"ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O § 1º DO ART. 1º, E REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.164, DE 16 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL EM IMPLANTAÇÃO NO BAIRRO JOVINA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DA DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL EM IMPLANTAÇÃO NO BAIRRO JOVINA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DENOMINA A CAPELA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE HONORÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”