Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.301/2022, de 16 de março de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2.394/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que criou o auxílio-alimentação para os empregados públicos da Câmara Municipal de Campina Verde, para adequá-lo à natureza indenizatória, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319/SP, e dá outras providências.
Indexação
Observação