Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025

“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2025, Cria o Símbolo de Remuneração “SCD”, dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº. 2.019/2014, de 16 de dezembro de 2014, que “Altera e acrescenta dispositivos constantes dos Anexos I e II e da Tabela III do Anexo VIII da Lei Municipal nº. 1751/2009, de 02 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº. 1805/2010, de 14 de dezembro de 2010, 1899/2012, de 15 de dezembro de 2012, 1900/2012, de 20 de março de 2012, 1907/2012, de 04 de abril de 2012, 1942/2013, de 10 de janeiro de 2013, 1967/2013, de 28 de junho de 2013 e 1988/2014, de 27 de janeiro de 2014 e 1989/2014, de 06 de fevereiro de 2014, e contêm outras providências”.