{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 193, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1 de 2021", "autor": "Poder Executivo Municipal - Prefeito", "ementa": "\"DISP\u00d5E SOBRE A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE\r\nACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3OE DESENVOLVIMENTO DA\r\nEDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O - CACS-FUNDEB NO\r\nMunic\u00edpio DE CAMPINA VERDE-MG EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212\u00b7A DA Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N\u00b0 14.113,DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nE D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\",", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}