Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021
Ementa: Apreciação em Turno Único do Projeto de Lei n°. 025/2021,"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - C.C.E.P DA COMARCA DE CAMPINA VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".